Entrou em vigor em Santa Catarina a lei que pune o uso de drogas ilícitas em espaços públicos. A norma, sancionada neste ano, estabelece que qualquer pessoa flagrada consumindo entorpecentes em ruas, praças, terminais, escolas, parques ou outros locais de uso coletivo pode ser multada em valor equivalente a um salário mínimo, atualmente R$ 1.412.
Em caso de reincidência no período de até 12 meses, o valor da penalidade dobra, podendo chegar a R$ 2.824. O objetivo é coibir o consumo em áreas de circulação pública, reforçando o caráter educativo e preventivo da medida.
De acordo com o governo estadual, o valor arrecadado com as multas será dividido entre os fundos de segurança pública, saúde e combate às drogas, fortalecendo políticas de prevenção e tratamento de dependentes químicos.
Desde o início da vigência da lei, mais de 250 autuações já foram registradas em diferentes regiões do estado. A fiscalização é realizada por meio de ações conjuntas entre as polícias Civil e Militar, com apoio de guardas municipais em algumas cidades.
A nova legislação reforça a tolerância zero para o uso de drogas em espaços públicos e tem gerado debate entre especialistas, que discutem sua eficácia na redução do consumo e os desafios na aplicação da norma em casos de dependência química.
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