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Segunda-feira, 04 de Novembro de 2024

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Projeto regulamenta a elaboração de atos normativos infralegais

A Câmara analisa a proposta

Projeto regulamenta a elaboração de atos normativos infralegais
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado Aureo Ribeiro, autor da proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/24 traz diretrizes para a padronização, a modernização e a simplificação de atos normativos infralegais, como resoluções e portarias, entre outros. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis, deverá valer para quaisquer atos normativos infralegais, bem como a normas internas dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Para a transparência e a publicidade aos atos de consolidação, modernização e simplificação de atos normativos infralegais, os três Poderes deverão publicar um relatório anual sobre aquelas medidas e sobre a revogação de regras obsoletas.

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“Ainda hoje é possível encontrar regulamentações ultrapassadas, sem numeração e com problemas relacionados a transparência, padronização e publicidade”, criticou o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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