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Sabado, 24 de Fevereiro de 2024
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Projeto formaliza em lei a competência da Justiça Eleitoral nas eleições do Conselho Tutelar

Proposta será analisada pela Comissão de Segurança e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara

Projeto formaliza em lei a competência da Justiça Eleitoral nas eleições do Conselho Tutelar
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Junior Mano acredita que eleições para o conselho ficarão mais seguras

O Projeto de Lei Complementar 247/23 determina que a Justiça Eleitoral ofereça auxílio operacional às eleições do Conselho Tutelar. O texto estabelece que o pleito seja realizado simultaneamente em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições gerais. A propostas tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, o apoio da Justiça Eleitoral consiste nas seguintes atividades:

empréstimo, preparação e transporte das urnas eletrônicas; treinamento das pessoas que comporão as mesas receptoras de votos; prestação de suporte técnico ao voto informatizado, na definição dos locais de votação e na cessão das listas de eleitores.

Atualmente, a Justiça Eleitoral já presta auxílio às eleições para os membros do Conselho Tutelar. Essa atribuição, no entanto, está regulada por resolução, que consolidou, inclusive, diretrizes a serem seguidas nessas eleições. Na prática, portanto, a proposta estabelece em lei este auxílio.

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Formalização O autor da proposta, deputado Júnior Mano (PL-CE), afirma que a inclusão, em lei complementar, de mais essa competência entre as atribuições da Justiça Eleitoral vai formalizar legalmente uma situação que já ocorre na prática.

“A utilização da estrutura da Justiça Eleitoral, aliada à unificação do processo, pode resultar em eleições mais seguras e organizadas, fortalecendo a democracia e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em todo o País”, destacou o deputado.

Tramitação O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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