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Domingo, 21 de Abril de 2024
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Projeto estabelece normas para a administração pública contratar softwares

Cada órgão público deve criar um comitê de profissionais de tecnologia para supervisionar os contratos; texto será analisado na Câmara

Projeto estabelece normas para a administração pública contratar softwares
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Fábio Teruel: sociedade terá acesso facilitado a dados

O Projeto de Lei 3685/23 estabelece regras para contratar softwares pela administração pública. O objetivo é aprimorar a transparência e a eficiência dos contratos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), prevê as seguintes medidas:

a administração pública deve divulgar, em portal de transparência, a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção ou licenciamento de softwares; o portal deve apresentar dados sobre o software, fornecedor, custo, duração do contrato ou da licença, e justificativa para o pagamento; cada órgão público deve criar um comitê de profissionais de tecnologia para supervisionar a execução dos contratos e aprovar as renovações.

Controle Teruel afirma que as medidas previstas garantirão a regularidade e a transparência dos serviços contratados.

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“A sociedade terá acesso facilitado a dados como custos, duração dos contratos e justificativas para os pagamentos, permitindo maior fiscalização”, disse.

Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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