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Sexta-feira, 14 de Junho de 2024
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Projeto aprovado impede seguradora que não exigiu exame de saúde prévio de negar indenização

Proposta ainda será analisada por outras duas comissões da Câmara

Projeto aprovado impede seguradora que não exigiu exame de saúde prévio de negar indenização
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Laura Carneiro: proposta trará segurança jurídica aos segurados e às famílias

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe as seguradoras de recusar o pagamento da indenização de seguro de vida sob a alegação da existência de doença pré-existente se não pediu exames médicos antes da contratação ou não demonstrou que o segurado omitiu doença preexistente.

Trata-se do Projeto de Lei 1060/19 (e apensados), do deputado José Medeiros (PL-MT), aprovado na forma de um texto substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Ela afirmou que a medida aprovada inclui na legislação (Código Civil) jurisprudência já firmada em vários julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do tema.

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“A positivação do entendimento do STJ no Código Civil é meritória, pois irá contribuir para diminuir a litigiosidade e trazer maior transparência e segurança jurídica aos segurados e às famílias”, disse a deputada.

A proposta aprovada proíbe ainda as seguradoras de exigirem do segurado testes ou dados genéticos para determinar o risco de morte ou de desenvolvimento de doenças. Segundo Laura Carneiro, a medida visa evitar “a discriminação e o tratamento desigual com base nas características genéticas dos indivíduos, uma preocupação crescente com o desenvolvimento tecnológico na área de saúde”.

Próximos passos O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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