A partir desta terça-feira (1º), a isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor, sendo recebida com celebração pelos sites de compras, mas questionada por entidades ligadas ao varejo. A medida, que faz parte do programa de conformidade da Receita Federal denominado "Remessa Conforme", permite que empresas de comércio eletrônico obtenham a isenção em troca de sua adesão ao programa, facilitando o ingresso mais rápido da mercadoria no país.

De acordo com a portaria publicada no fim de junho, as empresas que não aderirem ao programa serão submetidas a uma alíquota de 60% de Imposto de Importação, semelhante ao que ocorre com as compras acima de US$ 50. A isenção para compras até US$ 50, porém, se aplica somente a tributos federais. As encomendas provenientes de empresas para pessoas físicas que participarem do programa "Remessa Conforme" pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual.

O modelo anterior não concedia isenção para remessas de empresas para pessoas físicas do exterior, sujeitando-as a uma alíquota de 60% de Imposto de Importação e, para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, havia também a cobrança de ICMS. No entanto, a cobrança do ICMS era raramente realizada sobre mercadorias de pequeno valor, pois dependia de fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios.

As novas regras ampliaram a isenção para encomendas de até US$ 50, que anteriormente era concedida apenas para remessas entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Essa isenção, no entanto, gerava problemas, pois diversos sites aproveitavam a brecha para se passarem por pessoas físicas e evitarem o pagamento de imposto.

A isenção é considerada apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Uma segunda etapa está prevista para estabelecer um modelo de tributação federal definitivo para a importação online, buscando equilibrar a concorrência entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados e impedir práticas de concorrência desleal.

Apesar da celebração pelos sites de compras, a isenção federal enfrenta resistência do setor industrial e do comércio brasileiro, que alegam competição desleal com os produtos importados e ameaça a postos de trabalho. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram estudos que apontam a possibilidade de até 2,5 milhões de empregos serem extintos no segundo semestre caso a medida permaneça em vigor, pedindo a retomada da taxação para evitar prejuízos à economia.