A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei que autoriza o uso de força própria ou policial, sem necessidade de ordem judicial, para retirar invasores de terras. O texto, parte do pacote anti-MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), recebeu 39 votos favoráveis e 15 contrários e segue agora para votação no plenário da Casa.
A proposta altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, endurecendo as penalidades para invasão de terras. Antes punido com um a seis meses de detenção e multa, o crime passa a ter penas de um a quatro anos de prisão, com agravantes. Se houver uso de violência, a pena será dobrada, e no caso de invasões em terras produtivas, aumentada em um terço.
O relator da proposta, deputado Zucco (PL-RS), defendeu a medida como necessária para proteger os proprietários e reforçar a atuação policial. “A polícia pode interromper o ilícito, e o proprietário pode ter auxílio policial para retirar os invasores”, argumentou. O projeto estabelece ainda que as ações de defesa não podem ultrapassar o indispensável para manutenção ou restituição da posse, mas não detalha os limites dessas ações.
O texto também exige que a autoridade policial, ao ser acionada, atue em até 48 horas, sob pena de improbidade administrativa. A base do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se opôs ao projeto, mas enfrenta resistência diante do apoio do Centrão. Para a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), a medida compromete princípios democráticos. “Não existe democracia sem demarcação dos territórios”, afirmou.
A proposta tem gerado debates acalorados, refletindo a polarização sobre a questão fundiária no Brasil. A próxima etapa será decisiva para determinar o futuro das mudanças.
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